Termos de Uso

Última atualização: 3 de setembro de 2026

1. Quem somos

Este site é operado pela MOBIFAY LTDA, sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ 68.943.313/0001-17, com sede na Avenida Sete de Setembro, 2775, Rebouças, Curitiba/PR, CEP 80230-010, doravante denominada Mobifay. Contato oficial: contato@mobifay.shop.

2. Aceitação

Ao navegar em mobifay.shop, enviar mensagens pelos nossos canais ou contratar qualquer serviço, você declara ter lido e aceito estes Termos de Uso, a Política de Privacidade, a Política de Entrega e a Política de Reembolso. Caso não concorde com alguma condição, não utilize o site nem contrate os serviços.

3. Objeto

A Mobifay atua nas atividades econômicas declaradas em seu cadastro na Receita Federal, a saber: desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis e não-customizáveis, desenvolvimento de programas sob encomenda, web design, consultoria em tecnologia da informação, suporte técnico e manutenção, tratamento de dados e hospedagem na internet, portais e provedores de conteúdo, outros serviços de informação, treinamento em informática e reprodução de software em qualquer suporte.

Este site tem caráter informativo e institucional. Ele apresenta as atividades da empresa e os canais de contato, não constituindo, por si só, oferta vinculante de preço ou prazo.

4. Uso do site

Ao acessar o site, você se compromete a:

• fornecer informações verdadeiras e atualizadas nos formulários de contato;
• não tentar obter acesso não autorizado a sistemas, servidores ou áreas restritas;
• não utilizar mecanismos automatizados que comprometam o funcionamento ou a disponibilidade do site;
• não praticar atos que violem a legislação brasileira ou direitos de terceiros.

A Mobifay pode suspender o acesso de quem descumprir estas regras e adotar as medidas legais cabíveis.

5. Propostas, contratação e preços

• Todo serviço é precedido de proposta comercial com escopo, entregáveis, cronograma, valor e forma de pagamento.
• A proposta tem prazo de validade indicado no próprio documento; após esse prazo, os valores podem ser revistos.
• A contratação se perfaz com a aprovação escrita da proposta (inclusive por e-mail) e, quando houver, com a assinatura de contrato específico.
• Serviços não descritos na proposta aprovada constituem escopo adicional e dependem de novo orçamento aceito pelas partes.
• Serviços recorrentes — hospedagem, sustentação, suporte e licenças — são cobrados por mensalidade ou anuidade, conforme contratado.

6. Prazos e execução

Os prazos informados na proposta são contados em dias úteis a partir da aprovação e do recebimento, pelo cliente, das informações, acessos e conteúdos necessários. O atraso na entrega desses insumos suspende a contagem, sem ônus para a Mobifay.

Entregas parciais podem ser submetidas à validação do cliente. Não havendo manifestação em 5 dias úteis do envio, a etapa é considerada aprovada para fins de continuidade do cronograma.

7. Obrigações do cliente

• Indicar um responsável para validar entregas e responder dúvidas do projeto;
• Fornecer acessos, credenciais, conteúdos e informações necessários à execução;
• Garantir que possui os direitos sobre textos, imagens, marcas e dados que enviar;
• Manter sob sua guarda e sigilo as senhas e credenciais recebidas;
• Utilizar o software e os serviços conforme a legislação aplicável.

8. Propriedade intelectual

8.1 Software sob encomenda

No desenvolvimento sob encomenda, o código-fonte, os artefatos e a documentação produzidos especificamente para o cliente são entregues a ele após a quitação integral do valor contratado, nos termos da Lei nº 9.609/1998 e da Lei nº 9.610/1998.

8.2 Software licenciado

Nos produtos customizáveis e não-customizáveis de titularidade da Mobifay, o cliente recebe licença de uso não exclusiva, intransferível e limitada ao prazo e ao número de usuários contratados. A licença não autoriza copiar, descompilar, sublicenciar, revender, alugar ou distribuir o software, nem remover avisos de titularidade.

8.3 Componentes de terceiros e conteúdo do site

Bibliotecas, frameworks e serviços de terceiros permanecem sujeitos às suas próprias licenças, informadas quando aplicável. A marca "Mobifay", o layout, os textos e os elementos gráficos deste site pertencem à Mobifay e não podem ser reproduzidos sem autorização escrita.

9. Confidencialidade

As partes se obrigam a manter sigilo sobre informações técnicas, comerciais e estratégicas a que tiverem acesso em razão do contrato, pelo prazo de vigência e por 5 anos após o seu término. A obrigação não se aplica a informações de domínio público ou cuja divulgação seja exigida por lei ou ordem judicial.

10. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está detalhado na Política de Privacidade. Quando a Mobifay tratar dados pessoais em nome do cliente — em hospedagem, migração, sustentação ou suporte —, atuará como operadora, seguindo as instruções documentadas do cliente, que permanece controlador.

11. Garantia técnica

A Mobifay corrige, sem custo adicional, defeitos de conformidade em relação ao escopo aprovado que sejam comunicados em até 90 dias da entrega, conforme o art. 26 do Código de Defesa do Consumidor. Não estão cobertos pela garantia:

• alterações feitas por terceiros no código, na base de dados ou na infraestrutura;
• falhas decorrentes de uso em desacordo com a documentação entregue;
• indisponibilidade de serviços de terceiros (provedores, gateways, APIs externas);
• novas funcionalidades ou mudanças de regra de negócio, que constituem escopo adicional.

12. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

O site e os ambientes hospedados podem ficar temporariamente indisponíveis por manutenção programada, falhas de terceiros ou eventos de força maior. Manutenções programadas são comunicadas com antecedência sempre que possível.

A Mobifay não se responsabiliza por danos decorrentes de: uso indevido dos sistemas, perda de credenciais sob a guarda do cliente, falhas em serviços de terceiros contratados diretamente pelo cliente, ou ausência de rotinas de cópia de segurança quando esta não integrar o escopo contratado. Salvo dolo, a responsabilidade da Mobifay limita-se ao valor efetivamente pago pelo serviço que originou o dano.

13. Cancelamento e rescisão

O direito de arrependimento e as regras de reembolso estão descritos na Política de Reembolso. Contratos recorrentes podem ser rescindidos por qualquer das partes mediante aviso por e-mail com 30 dias de antecedência, sem multa, ficando devidos os valores dos períodos já utilizados. Encerrado o contrato, os dados e arquivos do cliente são disponibilizados para download por 30 dias e, depois, eliminados.

14. Alterações destes termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data da última atualização indicada no topo. Contratos em andamento continuam regidos pelas condições aceitas na sua celebração.

15. Legislação e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a Lei de Software (Lei nº 9.609/1998) e a LGPD (Lei nº 13.709/2018). Fica eleito o foro da comarca de Curitiba/PR para dirimir controvérsias, ressalvado, nas relações de consumo, o direito do consumidor de demandar no foro de seu domicílio.

16. Contato

MOBIFAY LTDA
CNPJ 68.943.313/0001-17
Avenida Sete de Setembro, 2775 — Rebouças — Curitiba/PR — CEP 80230-010
E-mail: contato@mobifay.shop
Atendimento: segunda a sexta, das 9h às 18h (horário de Brasília).