Esta política se aplica a todas as contratações realizadas no site mobifay.shop ou por meio de proposta comercial da MOBIFAY LTDA, CNPJ 68.943.313/0001-17, e observa o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e o Decreto nº 7.962/2013.
Resumo: você pode desistir de qualquer contratação em até 7 dias corridos a contar da confirmação da compra, sem precisar justificar o motivo, e receber a devolução integral do valor pago.
1. Direito de arrependimento (7 dias)
Por se tratar de contratação realizada fora do estabelecimento comercial, o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor garante o direito de arrependimento. O prazo é de 7 dias corridos, contados:
- da data da confirmação da contratação, no caso de licenças, serviços e assinaturas;
- da data de recebimento, quando houver envio de mídia física de software.
Exercido o direito no prazo, os valores pagos são devolvidos integralmente, monetariamente atualizados. Os acessos, licenças e ambientes liberados são encerrados e o cliente deve apagar as cópias de software e da documentação em seu poder.
2. Como solicitar
- Envie um e-mail para contato@mobifay.shop com o assunto "Solicitação de reembolso".
- Informe: nome completo ou razão social, CPF ou CNPJ, número da proposta ou do pedido, data da contratação e o motivo (opcional no caso de arrependimento).
- Indique a forma de pagamento utilizada e, se for o caso, os dados bancários de conta de titularidade do contratante.
- Nossa equipe confirma o recebimento em até 2 dias úteis e envia as instruções e o protocolo do atendimento.
3. Prazos de análise e restituição
| Etapa | Prazo |
|---|---|
| Confirmação do recebimento da solicitação | Até 2 dias úteis |
| Análise do pedido e apuração de etapas executadas | Até 5 dias úteis |
| Processamento do estorno após a aprovação | Até 10 dias úteis |
| Estorno em cartão de crédito (prazo da administradora) | Até 2 faturas subsequentes |
| Devolução via Pix ou transferência bancária | Até 5 dias úteis |
| Devolução de boleto bancário | Até 10 dias úteis, na conta indicada pelo titular |
A restituição é feita, sempre que possível, pelo mesmo meio utilizado no pagamento. Quando isso não for viável (por exemplo, boleto), solicitaremos os dados bancários de uma conta de titularidade do contratante.
4. Cancelamento de projetos em andamento
Após o prazo de arrependimento, projetos de desenvolvimento, web design, consultoria e migração podem ser cancelados a qualquer momento por qualquer das partes, mediante aviso por e-mail. Nessa hipótese:
- são devidos os valores das etapas já concluídas e entregues, conforme o cronograma da proposta;
- etapas ainda não iniciadas são reembolsadas integralmente;
- etapas em execução são apuradas proporcionalmente ao trabalho realizado, com relatório enviado ao cliente;
- os artefatos produzidos e pagos até o cancelamento são entregues ao cliente.
Nada é retido sem justificativa. Toda apuração de valores em cancelamento vem acompanhada de um relatório com as etapas concluídas, as horas apuradas e o cálculo do saldo a devolver ou a pagar.
5. Serviço não conforme ou defeito
Se a entrega não corresponder ao escopo aprovado, comunique-nos preferencialmente em até 48 horas do recebimento, descrevendo a divergência. Nos termos do art. 20 do CDC, teremos até 30 dias para sanar o vício; não sendo possível, você poderá escolher entre:
- a reexecução do serviço, sem custo adicional;
- a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada;
- o abatimento proporcional do preço.
Prazo legal de reclamação por vícios aparentes em serviços duráveis: 90 dias contados da conclusão da entrega, conforme o art. 26 do CDC.
6. Assinaturas e serviços recorrentes
Hospedagem, sustentação, suporte e licenças mensais podem ser cancelados a qualquer momento pelo e-mail oficial, com efeito a partir do ciclo seguinte e sem multa. Os períodos já utilizados não são reembolsados, ressalvado o direito de arrependimento nos 7 primeiros dias da contratação. Encerrado o serviço, os dados e arquivos ficam disponíveis para download por 30 dias e, depois, são eliminados.
Em planos anuais pagos à vista, o cancelamento antecipado gera reembolso proporcional aos meses não utilizados, descontado eventual desconto concedido em razão do prazo.
7. Situações não cobertas
Não realizamos reembolso quando:
- o prazo de 7 dias corridos já tiver se esgotado e o serviço tiver sido entregue conforme o escopo aprovado;
- a insatisfação decorrer de requisito não previsto na proposta aprovada (escopo adicional);
- o problema for causado por alterações feitas por terceiros no código, na base de dados ou na infraestrutura;
- o problema decorrer de indisponibilidade de serviços de terceiros contratados diretamente pelo cliente;
- houver comprovada cópia, descompilação, sublicenciamento ou distribuição não autorizada do software licenciado;
- o cliente não fornecer, após duas comunicações por e-mail, as informações e acessos indispensáveis à execução.
8. Cancelamento antes do início da execução
Contratações ainda não iniciadas podem ser canceladas a qualquer momento, sem custo. Basta solicitar por e-mail informando o número da proposta; o estorno segue os prazos da seção 3.
9. Canal de solicitação
MOBIFAY LTDA
CNPJ 68.943.313/0001-17
Avenida Sete de Setembro, 2775 — Rebouças — Curitiba/PR — CEP 80230-010
E-mail: contato@mobifay.shop
Atendimento: segunda a sexta, das 9h às 18h (horário de Brasília).